Termos e Condições

1. Definições

• "Pendara" — a empresa de consultoria empresarial identificada na seção de contato deste documento.
• "Contratante" — a pessoa física ou jurídica que solicita ou contrata os serviços da Pendara.
• "Serviços" — as atividades de consultoria, facilitação e assessoria empresarial descritas em proposta ou acordo firmado entre as partes.
• "Entregável" — o produto escrito, apresentação, roteiro ou relatório resultante de cada engajamento.
• "Proposta" — o documento específico que detalha escopo, prazo e valor de um engajamento.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo Contratante.

2. Aceitação dos Termos

O Acordo é formado quando:

• o Contratante aceita formalmente uma Proposta emitida pela Pendara; ou
• o Contratante efetua o pagamento de qualquer valor relacionado a um engajamento.

Para contratar os serviços da Pendara, o Contratante deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil para celebrar contratos. Serviços são destinados exclusivamente a empresas e profissionais que atuem em nome de pessoa jurídica ou por conta própria.

3. Descrição dos Serviços

A Pendara oferece os seguintes serviços de consultoria empresarial:

A disponibilidade de datas e o início do engajamento dependem da agenda disponível. A Pendara atende prioritariamente clientes localizados no Brasil, sem restrição geográfica formal.

4. Responsabilidades do Contratante

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas quando solicitadas no decorrer do engajamento.
• Designar um ponto de contato interno com disponibilidade suficiente para participar das etapas acordadas.
• Respeitar os prazos de resposta e aprovação definidos na Proposta, ciente de que atrasos de sua parte podem impactar o cronograma do engajamento.
• Não utilizar os materiais e entregáveis produzidos para fins ilícitos, enganosos ou contrários à legislação brasileira.
• Manter a confidencialidade de quaisquer informações estratégicas compartilhadas pela Pendara durante o engajamento.

5. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo publicado no site da Pendara — textos, estrutura, marcas e materiais institucionais — é de propriedade exclusiva da Pendara e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Os entregáveis produzidos especificamente para um engajamento são transferidos ao Contratante após a quitação integral dos valores acordados, para uso interno nos fins descritos na Proposta. Essa transferência não abrange metodologias, modelos, frameworks ou o acervo de conhecimento geral da Pendara, que permanecem de sua propriedade.

O Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível sobre os entregáveis, restrita ao contexto organizacional descrito na Proposta.

6. Condições de Pagamento

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL).
• Formas de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário, conforme indicado na Proposta.
• Vencimento: os prazos de pagamento estão detalhados na Proposta de cada engajamento.
• Reembolsos: cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis antes do início do engajamento são reembolsados integralmente, descontadas eventuais taxas bancárias. Após o início, não há reembolso proporcional, salvo por inadimplência da Pendara no cumprimento do escopo acordado.
• Inadimplência: valores em atraso sujeitam-se a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 395 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

7. Entrega dos Serviços

• O escopo, cronograma e formato de entrega são definidos na Proposta aceita pelo Contratante.
• Alterações de escopo solicitadas após o início do engajamento podem implicar ajuste de prazo e valor, mediante acordo por escrito entre as partes.
• A Pendara envidará esforços razoáveis para cumprir os prazos acordados, mas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores fora de seu controle, incluindo atraso na entrega de informações pelo Contratante.
• Entregáveis são considerados aceitos se o Contratante não apresentar ressalvas formais por escrito em até 5 dias úteis após o recebimento.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Pendara têm caráter consultivo, educacional e informativo. Os entregáveis representam análises e recomendações baseadas nas informações fornecidas pelo Contratante e no conhecimento geral de mercado disponível à época do engajamento.

• A Pendara não garante resultados financeiros, comerciais ou operacionais específicos decorrentes da aplicação das recomendações.
• Os serviços não constituem assessoria jurídica, contábil, regulatória ou de qualquer outra área sujeita a licenciamento profissional específico.
• O Contratante é o único responsável pelas decisões tomadas com base nos materiais entregues.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Pendara por qualquer reclamação decorrente de um engajamento específico fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante naquele engajamento.

A Pendara não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos emergentes, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de terceiros ou determinações de autoridades — suspendem as obrigações da Pendara pelo período de sua duração, sem penalidade.

10. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sob sigilo as informações confidenciais recebidas no contexto do engajamento, utilizando-as exclusivamente para os fins do Acordo.

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) sejam de domínio público; (b) tenham sido recebidas de terceiros sem restrição de uso; ou (c) precisem ser divulgadas por determinação judicial ou regulatória. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor por 3 anos após o encerramento do engajamento.

11. Rescisão

• Pelo Contratante: mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 5 dias úteis, sujeito às condições de reembolso descritas na seção 6.
• Pela Pendara: em caso de inadimplência não regularizada em 10 dias úteis após notificação, ou por descumprimento material destes Termos pelo Contratante.
• Efeitos da rescisão: cessam as obrigações de ambas as partes, exceto as de pagamento por trabalho já realizado, confidencialidade e propriedade intelectual, que sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de comunicação direta, no prazo de 15 dias corridos a partir da notificação por escrito.

Não sendo possível a composição amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis – SC como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: este Acordo constitui a totalidade do entendimento entre as partes sobre o objeto tratado, substituindo negociações e entendimentos anteriores.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de cláusula pela outra não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: nenhuma das partes pode ceder os direitos ou obrigações deste Acordo a terceiros sem consentimento escrito da outra parte.
• Notificações: comunicações formais devem ser feitas por escrito, via e-mail para os endereços indicados na Proposta ou nestes Termos.

14. Alterações nos Termos

A Pendara pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos contatos cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência à nova vigência. Engajamentos em andamento no momento de uma alteração continuam regidos pela versão dos Termos vigente no início do engajamento, salvo acordo em contrário por escrito.

15. Contato